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— Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Deputados acionaram nesta segunda-feira o Tribunal de Contas da União (TCU) para que se manifeste sobre o Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional na quinta-feira com um corte na estimativa de gastos com despesas obrigatórias, como a previdência social, para transferir para obras e ações de indicação dos parlamentares em suas bases eleitorais.

O documento diz que o Congresso ignorou relatório do Ministério da Economia que apontava gasto adicional de R$ 17 bilhões em relação à proposta de Orçamento enviada no ano anterior ao Legislativo e que, mesmo assim, o relator do Orçamento, senador Márcio Bittar (MDB-AC), cortou as despesas obrigatórias em R$ 26 bilhões e remanejou para ações dos ministérios.

“Isso significa que a previsão de gastos primários obrigatórios feitos pelo Ministério da Economia possui uma diferença de R$ 43 bilhões em relação ao que foi aprovado na LOA 2021, o que exigirá medidas do governo federal para cumprir o teto de gastos e a meta fiscal sem que se recorra as chances ‘pedaladas fiscais’, o que ensejaria crime de responsabilidade por parte do presidente da República”, diz a carta.

As mudanças apresentadas por Bittar foram aprovadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) na manhã de quinta-feira e à tarde pelo Congresso. O texto está agora com o presidente Jair Bolsonaro, para decidir se sanciona todo o projeto ou se veta alguns pontos.

A petição foi assinada por 21 deputados federais, a maioria do partido Novo, e direcionada diretamente ao ministro Bruno Dantas, do TCU, no âmbito do processo que avalia o impacto orçamentário da pandemia. Para fazerem isso, eles alegam que o projeto do Orçamento “não reconhece como prioritárias as ações de promoção da saúde pública, tampouco de medidas relacionadas ao enfrentamento e contenção da pandemia do coronavírus”.

O texto enviado ao TCU é assinado por parlamentares de partidos como PSD, PSL, PSB, PDT, PT, DEM e Novo, mas não se trata de uma manifestação partidária e sim individual deles.